O que vai mudar com a nova regulamentação das apostas?

O dia 25 de julho representou mais um passo rumo à regulamentação das apostas esportivas no Brasil, que deve avançar em 2024. Depois do Ministério da Fazenda enviar uma Medida Provisória e Projeto de Lei ao Congresso, ficaram a ser conhecidas as principais medidas do setor, desde emissão de licenças, taxação de empresas e ganhos de apostadores, propaganda de sites e até ações de combate ao vício em jogo.

O objetivo da regulação das apostas no Brasil, como em muitos outros países, é estabelecer um marco legal que permita controlar e fiscalizar a atividade de jogos de azar, apostas esportivas e jogos de cassino. Definitivamente, o Brasil passará a ter regras bem claras no setor, depois de um avanço lento do processo. Então, o que vai mudar com a regulamentação das apostas?

Mudanças da nova regulamentação das apostas

Tem 5 áreas bem claras, onde a regulamentação das apostas vai atuar:

• Taxação de empresas e apostadores
• Emissão de licenças para empresas
• Estímulo ao turismo e investimentos
• Definir regras de propaganda
• Fiscalização para combate de jogo ilegal
• Proteger os jogadores

Ao legalizar e regulamentar as apostas, o governo busca reduzir o jogo clandestino e todas as atividades ilegais associadas a ele. A regulação proporciona um ambiente mais seguro para os jogadores e as operadoras legítimas, diminuindo a presença de operações fraudulentas e ilegais.

Por outro lado, busca garantir que os jogadores tenham acesso a plataformas seguras e justas. Isso inclui medidas para evitar o vício em jogos e sobretudo a promoção de jogo responsável.

E claro que com casas de apostas e cassinos legalizados no Brasil, nasce uma fonte significativa de receita para o governo, através da arrecadação de impostos. De acordo com a Medida Provisória, esses recursos podem ser utilizados para financiar projetos sociais, educação, saúde e outras áreas.

A regulação do setor de apostas pode ainda atrair investimentos estrangeiros e incentivar o turismo, principalmente em relação aos cassinos e resorts integrados, que podem se tornar destinos atrativos para os visitantes. Ao mesmo tempo, cria oportunidades para o desenvolvimento da indústria de jogos no país, gerando empregos e estimulando o crescimento econômico em setores relacionados, como tecnologia, turismo e entretenimento.

Cobrança de impostos em prêmios de apostas

A Medida Provisória e o Projeto de Lei permitem aprofundar um pouco mais nessa matéria. E algumas informações que circulam na imprensa também.

Assim, os apostadores deverão ter de pagar 30% sobre ganhos, quando esses ganhos ultrapassarem os R$ 2.112. Atualmente, essa é a também a taxa aplicada em prêmios de outras loterias do Brasil. Assim, os depósitos de todos os prêmios já deverão ser feitos com retenção do imposto.

Por exemplo, se você fizer uma aposta e tiver um ganho de R$ 76, não tem de pagar imposto. Pegamos esse exemplo em uma aposta em tiro livre na bet365, com uma imagem que mostra precisamente um palpite com esse valor.

Por outro lado, se você tiver um retorno de R$ 3.500 em uma aposta, ou mesmo em um jogo de cassino como o Aviator ou o Spaceman, seu prêmio baixa para R$ 2450, subtraindo os 30% de taxa, caso se confirme que esse é o imposto a pagar.

Mas não são apenas os apostadores que terão tributação. As empresas que lucram com cassinos e apostas esportivas estão também sujeitas a essas regras. No Gross Gaming Revenue - modelo de tributação que consiste na receita de todos os jogos, subtraindo os prêmios e impostos pagos - deverá atingir os 18%.

O governo pretende investir parte dessa receita em ações como

• Seguridade Social
• Educação básica
• Combate à lavagem de dinheiro
• Combate à manipulação de resultados
• Apoio a clubes

Vale lembrar que, nesse momento, essa cobrança de imposto escapa à Receita Federal, precisamente porque a lei não permite a criação de empresas brasileiras dedicadas a gambling e todas aquelas que operam no Brasil têm sede em outros países. 

Licenças para operadoras

Assim, as empresas que forem criadas vão ter de pagar para ter sua atividade legalizada. E não são apenas impostos. Uma licença de 5 anos pode custar R$ 30 milhões, segundo estimativas, o que já provocou críticas por parte das operadoras do setor.

O valor é considerado elevado, sobretudo tendo em consideração que o prazo de 5 anos é muito curto. Então, apesar de toda esta informação não ter sido oficialmente comunicada, as empresas estão já manifestando algum desconforto. Caso se confirmem estes valores e informações, o Brasil poderá ser um dos países com maior tributação no setor, no somatório de todas as taxas. 

As perspectivas de faturação, apenas com esta tributação, são de R$ 2 bilhões por ano, de acordo com o Ministério da Fazenda. Mais difícil será perspectivar a arrecadação total de receita, estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 10 biliões.

Vantagens de regulamentar os jogos de azar

É importante notar que a decisão de legalizar e regular as apostas pode ser cercada de considerações éticas, sociais e culturais. E cada país, ou mesmo cada pessoa, aborda essa questão de acordo com seus valores específicos. Porém, independentemente do juízo de cada um, a verdade é que tem várias vantagens de criar leis para os jogos de azar. Podemos destacar algumas.

Desde logo, a arrecadação de impostos que estão escapando à Receita Federal. Nesse momento, não é possível ao governo cobrar impostos, apesar de ser possível acessar a sites alojados no exterior. Com a regulamentação, o governo poderia arrecadar impostos sobre as atividades de cassinos e apostas, o que poderia contribuir para os cofres públicos. 

Ao mesmo tempo, essa indústria tem o potencial de criar empregos diretos e indiretos. Por exemplo, está prevista a construção de casinos físicos integrados em resorts. Além de diminuir o desemprego a nível local, essa medida iria trazer outro benefício: atrair turistas ao Brasil, tal como sucede em outras cidades no mundo.

Cassinos e resorts podem se tornar um atrativo turístico para o Brasil, atraindo visitantes interessados em jogos e entretenimento. Isso poderia estimular o turismo, gerando mais receitas para as comunidades. Por outro lado, com a regulamentação, será feito um combate ao mercado ilegal, com uma redução significativa de operadores que atuam sem licença. Logo, isso representaria uma proteção dos jogadores e uma diminuição das atividades criminosas.

Agora, resta aguardar pelo fim do processo, previsivelmente no próximo ano. A Medida Provisória poderá sofrer alterações, mas em breve o Brasil terá esse setor regulado.